- Objetivo
- Condições de utilização de www.controlpoint.shop
- Alteração das presentes Condições
- Propriedade intelectual
- Informação sobre os Produtos, Preços e Envios
- Garantia
- Devoluções
- Responsabilidade
- Política de privacidade e proteção de dados
- Resolução alternativa de litígios
1. Objetivo
O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na loja online www.controlpoint.shop, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, e de todos os subdomínios/sub-websites.
A Control Point reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequá-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.
Tanto a navegação pelo website www.controlpoint.shop, seus subdomínios e sub-websites, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página.
2. Condições de utilização de www.controlpoint.shop
Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todas as atividades permitidas na loja online disponível em www.controlpoint.shop (a seguir designado «o Website»).
Registada como empresário em nome individual “Cristiano André Soares Santos” com o respetivo NIF: 229440002
Morada: Rua S.Salvador, 1405
3720-012 Oliveira de Azeméis
Número telemóvel: +351 912306209
Os presentes Termos e Condições Gerais são vinculativos para todos os utilizadores. Pedimos-lhe que os leia cuidadosamente. Se não concordar com alguma parte dos presentes Termos e Condições Gerais ou se discordar totalmente dos mesmos, não deverá utilizar o nosso Website nem os nossos serviços. Os Termos e Condições Gerais representam um contrato válido celebrado entre si e a Empresa.
Morada:
O proprietário do Website irá exercer a devida diligência para se certificar de que os dados apresentados no Website são detalhados e atualizados. Em simultâneo, o proprietário do Website também se reserva o direito de alterar o conteúdo do Website ou parar de o complementar a qualquer momento, sem qualquer aviso prévio. Adicionalmente, o proprietário do Website também pode alterar os serviços, produtos, preços ou programas descritos neste Website a qualquer momento e sem qualquer aviso.
3. Alteração das presentes Condições
A Control Point reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, seus serviços e as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá resolver o contrato.
4. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo e informação constantes em www.controlpoint.shop e seus subdomínios, são propriedade da Control Point e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.
5. Informação sobre os Produtos e sobre Preços
5.1 Informação de Produtos
A Control Point tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, e de fotografias que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.
5.2 Informação de Preços
Os preços de venda ao público indicados em www.controlpoint.shop e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA está incluído em todos os preços mencionados.
Os custos do serviço de envio poderão ser por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A Control Point reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a Control Point compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.
No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela Control Point no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.
Os preços dos produtos disponibilizados em www.controlpoint.shop são válidos para pedidos de compra realizados através de www.controlpoint.shop, coincidindo com aqueles apresentado(s) na(s ) loja(s) físicas Control Point.
5.3 Informação de envios
Os preços de envio da sua encomenda são fixos e não variáveis e podem ser consultados na nossa página “Portes de Envio e Pagamento” constante no rodapé deste website. Os tempos de entrega são por norma 1 dia útil, no entanto, trata-se de uma estimativa e sempre sujeita a incidências ou atrasos da transportadora. Os atrasos na entrega não estão sujeitos a reembolso a partir do momento que a encomenda é entregue com sucesso.
6. Garantia
Os artigos comercializados pela Control Point em www.controlpoint.shop estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio.
- Produto danificado – Deverá dirigir-se a uma loja física da Control Point, apresentando a fatura e o artigo completo. No caso de esta opção não ser possível como por exemplo nas vendas à distância, poderá contactar através da loja online e seguir com o indicado no processo.
- Devoluções por danos de transporte – Caso o cliente detete alguma anomalia ou dano causado pelo transporte do artigo que encomendou deve comunicar de imediato a ocorrência à Control Point.
No caso dos grandes volumes, o cliente deve aquando da sua recepção e desembalamento verificar a existência de algum dano visível que possa ter sido causado pelo transporte. Caso o artigo tenha algum dano não o deve aceitar. Após a assinatura da guia de transporte a Control Point não se responsabiliza por qualquer dano físico provocado pelo transporte.
7. Devoluções e Direito de livre resolução do contrato
O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo.
8. Responsabilidade
A Control Point não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.controlpoint.shop bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.
9. Política de privacidade e proteção de dados
A Control Point respeita a privacidade de todos os utilizadores do seu website e compromete-se a proteger as informações pessoais que cada utilizador decidir partilhar. Algumas secções e/ou funcionalidades deste website podem ser navegadas sem recurso a divulgação de qualquer informação pessoal por parte do utilizador.
No entanto, quando for necessária a recolha de informação pessoal para disponibilizar serviços ou quando cada utilizador decidir fornecer alguns dos seus dados pessoais, a utilização daquela informação e daqueles dados será efetuada no cumprimento da legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais – Lei 67/98 de 26 de Outubro, Lei de Proteção de Dados – de forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos.
A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais é a Control Point.
No âmbito da gestão de dados de cliente, os dados pessoais recolhidos serão transmitidos a terceiros que sejam empresas transportadoras de mercadorias tendo como única e exclusiva finalidade a realização e execução cabal dos serviços ou produtos comprados pelo utilizador, titular dos dados pessoais recolhidos.
O fornecimento de dados pessoais é facultativo e será sempre garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado fornecido, podendo aquele direito ser exercido pessoalmente ou por escrito, diretamente para o endereço da sede social, constante na homepage do website.
10. Resolução alternativa de litígios
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
A Control Point disponibiliza os sites de algumas dessas entidades que poderão ajudá-lo a apresentar os seus argumentos:
Sugestões de Entidades de Resolução Alternativa de Litígio
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/
Tribunal Arbitral do centro de informação de consumo e arbitragem do Porto
Morada: Rua Damião de Gois, nº 31, loja 6 – 4050-225 Porto
http://www.cicap.pt/
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/
CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
https://www.cimpas.pt/